AREsp 1004337 - ACORDAO

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Havendo omissão reconhecida e suprida pelos embargos de declaração, e comprovada a boa-fé da faturizadora (inclusive por sentença penal transitada em julgado de absolvição dos seus representantes), as duplicatas que foram aceitas e circuladas por endosso translativo adquiriram caráter abstrato, de modo que não são oponíveis ao terceiro de boa-fé as exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente; aplicam-se, portanto, as normas do direito cambiário quanto ao endosso, aceite e circulação, afastando-se a alegação de nulidade dos títulos e justificando-se a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de improcedência, com fundamento no CPC/1973 e na jurisprudência pacificada.

Parties
Agravante: Abril Comunicações S.A.; Agravada: Fato Fomento Mercantil Ltda.; Sacadora: Vision SAT Sistemas Especiais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contrato De Factoring, Duplicata Mercantil, Endosso Translativo, Aceite, Exceções Pessoais, Abstração Do Título De Crédito, Boa Fé Do Adquirente
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Parties

Abril Comunicações S.A.

Agravante

Fato Fomento Mercantil Ltda.

Agravada

Vision SAT Sistemas Especiais Ltda.

Sacadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2/2016
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração quando suprida omissão
  3. 3 Se a duplicata aceita e circulada por endosso adquire abstração e afasta oposição de exceções pessoais a terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Havendo omissão reconhecida e suprida pelos embargos de declaração, e comprovada a boa-fé da faturizadora (inclusive por sentença penal transitada em julgado de absolvição dos seus representantes), as duplicatas que foram aceitas e circuladas por endosso translativo adquiriram caráter abstrato, de modo que não são oponíveis ao terceiro de boa-fé as exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente; aplicam-se, portanto, as normas do direito cambiário quanto ao endosso, aceite e circulação, afastando-se a alegação de nulidade dos títulos e justificando-se a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de improcedência, com fundamento no CPC/1973 e na jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos (conforme voto da Relatora).