EREsp 1840570 - DECISAO

EREsp 1840570 - DECISAO

O Tribunal, diante das razões do agravante, deu parcial provimento ao agravo interno no sentido de exercer o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, tornando sem efeito as decisões indicadas (fls. 1.117-1.121 e 1.138-1.139) e determinando que os autos retornem conclusos para nova análise da demanda.

Parties
Agravante: José Luiz Borges Germano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido Após Decisão Proferida
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito decisões anteriores
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prescrição, Recurso Especial, Omissão, Interpretação De MS 17.406/df
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Juízo De Retratação Prescrição Recurso Especial Omissão +1 more

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Parties

José Luiz Borges Germano da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido Após Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à interpretação do MS 17.406/DF sobre o termo inicial da prescrição em caso de aposentadoria
  2. 2 se os fundamentos do acórdão foram impugnados de forma satisfatória
  3. 3 possibilidade de retratação pelo Tribunal/órgão julgador nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, diante das razões do agravante, deu parcial provimento ao agravo interno no sentido de exercer o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, tornando sem efeito as decisões indicadas (fls. 1.117-1.121 e 1.138-1.139) e determinando que os autos retornem conclusos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para exercer juízo de retratação e tornar sem efeito decisões anteriores

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.117-1.121 e 1.138-1.139
  • Voltem os autos conclusos para nova análise da demanda