AREsp 1350490 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional sem recurso extraordinário, o reexame de provas e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ; por esses fundamentos mantém-se o decisório impugnado e determina-se o desentranhamento de peça intempestiva.

Parties
Agravante: Marco Consultoria Comercial Ltda.; Agravado: Banco Citicard S.A.; Interveniente: Chubb Seguros Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Reexame De Provas, Representação Comercial, Contratos De Prestação De Serviços, Registro No Conselho Regional, Súmulas 5 7 83/stj, Fungibilidade Do Art. 1.032 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação Reexame De Provas +5 more

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Parties

Marco Consultoria Comercial Ltda.

Agravante

Banco Citicard S.A.

Agravado

Chubb Seguros Brasil S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caber do recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade)

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional sem recurso extraordinário, o reexame de provas e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ; por esses fundamentos mantém-se o decisório impugnado e determina-se o desentranhamento de peça intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Promova-se o desentranhamento da peça de fls. 10.531/10.546