EAREsp 678151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da aplicação das Súmulas 282/284/STF e 13/STJ.

Parties
Agravante: Agostinho Rodrigues Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Tabela Price, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

Agostinho Rodrigues Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF quando o conteúdo normativo não foi debatido no acórdão recorrido
  3. 3 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da aplicação das Súmulas 282/284/STF e 13/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.