AREsp 1688185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518), descumprindo o dever de dialeticidade imposto pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNA CASTRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

BRUNA CASTRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518), descumprindo o dever de dialeticidade imposto pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.