AREsp 1265625 - DECISAO

AREsp 1265625 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque impugna acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o meio adequado para impugnar tal decisão o agravo interno perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, tornando inviável a interposição de agravo em recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/1973, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 543 C Cpc/1973 Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão que aplica precedente formado em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015 como meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por adequação ao repetitivo
  3. 3 Questões de correção monetária (índices de poupança) e fixação de honorários em cumprimento de sentença, já analisadas conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque impugna acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o meio adequado para impugnar tal decisão o agravo interno perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, tornando inviável a interposição de agravo em recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Intimem-se.