AREsp 1805708 - DECISAO

AREsp 1805708 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, o relator concluiu que parte do recurso estava prejudicada em razão de decisão de mérito proferida no REsp nº 1.895.992/DF, que já determinou a liquidação de sentença; quanto ao restante das alegações, não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e verificou-se a impossibilidade de reexaminar o mérito pela via estreita do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: parte agravada; Executada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Polo Passivo: Banco do Brasil S. A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negação De Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 955/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Executada

Banco do Brasil S. A.

Polo Passivo

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito via agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, o relator concluiu que parte do recurso estava prejudicada em razão de decisão de mérito proferida no REsp nº 1.895.992/DF, que já determinou a liquidação de sentença; quanto ao restante das alegações, não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e verificou-se a impossibilidade de reexaminar o mérito pela via estreita do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida; conheço parcialmente do recurso; na parte conhecida, nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.