AREsp 1789013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais E Estéticos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais E Estéticos +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

MARCO AURELIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.