AREsp 1813889 - ACORDAO

AREsp 1813889 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, estando manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA ROSA DA SILVA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA ROSA DA SILVA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, estando manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa