AREsp 1798053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à não formação de litisconsórcio passivo e quanto à inversão do ônus da prova seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Autor: ANTONIO UMBERTO BORGES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exibição De Documentos, Declaração De Nulidade, Restituição De Valores, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exibição De Documentos Declaração De Nulidade Restituição De Valores +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

ANTONIO UMBERTO BORGES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à não formação de litisconsórcio passivo e quanto à inversão do ônus da prova seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ