AREsp 195572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: TÊXTIL UNIÃO S/A; Agravado: BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TÊXTIL UNIÃO S/A

Agravante

BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 imposição de multa por declaração unânime de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.