REsp 1924911 - ACORDAO

REsp 1924911 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (como exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15), tampouco apresentaram argumentos novos capazes de afastar as razões da decisão monocrática (fundamentação ausente/deficiente; reexame de fatos e provas; ausência de divergência jurisprudencial). Em razão da unanimiade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: JOEL ROSOSCHANSKY; Agravado: JOSÉ ISMAEL GIL; Agravado: RICARDO MENDES COSTANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Ausente/deficiente
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

JOEL ROSOSCHANSKY

Agravado

JOSÉ ISMAEL GIL

Agravado

RICARDO MENDES COSTANZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação ausente/deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (como exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15), tampouco apresentaram argumentos novos capazes de afastar as razões da decisão monocrática (fundamentação ausente/deficiente; reexame de fatos e provas; ausência de divergência jurisprudencial). Em razão da unanimiade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.