AREsp 1743536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não reúne os requisitos de conhecimento.

Parties
Agravante: ALPHA MOTOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Impugnante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALPHA MOTOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não combate fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC/2015, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não reúne os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.