AREsp 1654791 - ACORDAO

AREsp 1654791 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: ADEBALDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Federal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Indenização Securitária Competência Da Justiça Federal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ADEBALDO DA SILVA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices
  3. 3 fixação de multa por inadmissibilidade manifestamente unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15