AREsp 1729883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstração dos pontos omissos, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento das questões deduzidas no recurso especial.

Parties
Agravante: FLASH COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Monitória, Inexigibilidade De Cheques
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 884 Do Código Civil Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FLASH COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstração dos pontos omissos, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento das questões deduzidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios termos.