REsp 1891831 - ACORDAO

REsp 1891831 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por unanimidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor (menor Impúbere): JOÃO PEDRO CHEMIN CALIXTO; Representante Do Autor: PRISCILA CHEMIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Rol Da ANS (taxatividade), Súmulas Processuais (182, 282, 283, 568, 7), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Rol Da ANS (taxatividade) Súmulas Processuais (182, 282, 283, 568, 7) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOÃO PEDRO CHEMIN CALIXTO

Autor (menor Impúbere)

PRISCILA CHEMIN DE SOUZA

Representante Do Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e cobertura de tratamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por unanimidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15