REsp 1877374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: P H M A; Representante Legal (genitora): M I M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (com Multa)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Rol Da ANS, Coparticipação, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Contratos De Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Inépcia +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

P H M A

Autor

M I M DA S

Representante Legal (genitora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (com Multa)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de cobrança de coparticipação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa