REsp 1899445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRA; Autora: JULIANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Indenização Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

JULIANA OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por manifestada inadmissibilidade do recurso
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e consectários (lucros cessantes e danos morais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15