AREsp 1760685 - ACORDAO

AREsp 1760685 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJDFT corretamente aplicou o art. 206, §3º, III, do Código Civil, reconhecendo a prescrição trienal para a pretensão relativa a dividendos.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON ALVES ARRAES; Agravada/recorrida: BIP CORAÇÃO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Dividendos, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prescrição Trienal (art. 206, §3º, III, Cc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Dividendos Fundamento Do Acórdão Não Impugnado (súmula 283/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prescrição Trienal (art. 206, §3º, Iii, Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON ALVES ARRAES

Agravante/recorrente

BIP CORAÇÃO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de dividendos (art. 206, §3º, III, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o TJDFT corretamente aplicou o art. 206, §3º, III, do Código Civil, reconhecendo a prescrição trienal para a pretensão relativa a dividendos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido.