AREsp 1778768 - DECISAO

AREsp 1778768 - DECISAO

Por ausência de parte da petição de agravo interno, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, determinou-se a intimação da parte agravante para juntar as razões recursais no prazo de cinco dias, e subsequentemente vista à parte agravada para impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Intimação Para Juntar Razões Recursais; Posterior Vista À Parte Agravada Para Impugnação
Outcome
Intime-se a parte agravante para juntar as razões recursais do agravo interno no prazo de cinco dias; após, vista à parte agravada para impugnação.
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação, Prazo
Processo Civil Agravo Interno Intimação Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Intimação Para Juntar Razões Recursais; Posterior Vista À Parte Agravada Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 falta parte da petição de agravo interno conforme parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de parte da petição de agravo interno, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, determinou-se a intimação da parte agravante para juntar as razões recursais no prazo de cinco dias, e subsequentemente vista à parte agravada para impugnação.

Court Disposition

Intime-se a parte agravante para juntar as razões recursais do agravo interno no prazo de cinco dias; após, vista à parte agravada para impugnação.

Orders

  • Intime-se a parte agravante para juntar as razões recursais do agravo interno no prazo de cinco dias
  • Após, vista à parte agravada para impugnação