AREsp 1859942 - DECISAO

AREsp 1859942 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, quando cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ; em consequência determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, quando cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ; em consequência determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.