AREsp 1740223 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a indicação genérica dos dispositivos de lei federal, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, arts. 932, III, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HESA 120 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HESA 120 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a indicação genérica dos dispositivos de lei federal, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, arts. 932, III, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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