AREsp 1767664 - ACORDAO

AREsp 1767664 - ACORDAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, a Quarta Turma concluiu que, sendo a decisão agravada fundada em precedentes de recursos repetitivos e proferida após a vigência do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial, devendo ser utilizado o agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC/2015). Ademais, as matérias suscitadas somente no agravo interno (prescrição dos "juros de obra") configuram inovação recursal e estão preclusas, e outros dispositivos invocados (arts. 476, 477 e 944 do CC; arts. 2º, §2º, e 6º, §1º da LINDB) não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento (analogicamente às Súmulas 282 e 356 do STF). Por...

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA; Agravado: VINICIUS CAMOLEZ SORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA

Agravante

VINICIUS CAMOLEZ SORIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 vedação à inovação recursal em sede de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, a Quarta Turma concluiu que, sendo a decisão agravada fundada em precedentes de recursos repetitivos e proferida após a vigência do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial, devendo ser utilizado o agravo interno ao Tribunal de origem (arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, CPC/2015). Ademais, as matérias suscitadas somente no agravo interno (prescrição dos "juros de obra") configuram inovação recursal e estão preclusas, e outros dispositivos invocados (arts. 476, 477 e 944 do CC; arts. 2º, §2º, e 6º, §1º da LINDB) não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento (analogicamente às Súmulas 282 e 356 do STF). Por...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial