AREsp 1746441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos, inclusive pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALBET DE MATTOS VIANNA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

WALBET DE MATTOS VIANNA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de premissas de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos, inclusive pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial