AREsp 1868911 - DECISAO

AREsp 1868911 - DECISAO

Houve remessa equivocada dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a instância a quo competente para apreciar o agravo interno; por se tratar de erro grosseiro na interposição com clara disposição legal aplicável, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando a Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 616/623.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Competência, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Competência Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando a Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização de interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve remessa equivocada dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a instância a quo competente para apreciar o agravo interno; por se tratar de erro grosseiro na interposição com clara disposição legal aplicável, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 616/623.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 616/623.
  • Publique-se.