AREsp 1727715 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido e o agravo interno é negado provimento, sendo imprescindível a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANJOPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANJOPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido e o agravo interno é negado provimento, sendo imprescindível a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.