AREsp 1866682 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, devendo os autos ser remetidos de volta à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 227/245.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Competência Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Consequências da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade, devendo os autos ser remetidos de volta à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 227/245.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 227/245.
  • Publique-se.