REsp 1917821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; as alegadas violações legais não foram demonstradas (incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente), houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), o pedido de afastamento da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante / Autora: SUELEN DE OLIVEIRA; Ré / Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (dpvat) / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária, Preparo Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Preparo Recursal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SUELEN DE OLIVEIRA

Agravante / Autora

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (dpvat) / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão e súmula 284/STF
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado e súmula 283/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; as alegadas violações legais não foram demonstradas (incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente), houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), o pedido de afastamento da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial