AREsp 1816710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, manejado sob a égide do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravada: EMY LEDA SILVA MARIZ; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMY LEDA SILVA MARIZ

Agravada

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, manejado sob a égide do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.