AREsp 1672116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da PREVI demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a PREVI não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não há elementos para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOSRIBEIRO (JOSÉ); Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrente: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dano Moral, Solidariedade, Cancelamento De Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Ato Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dano Moral Solidariedade +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOSRIBEIRO (JOSÉ)

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da PREVI e solidariedade entre rés
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da PREVI demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a PREVI não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não há elementos para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos do acórdão recorrido