AREsp 1809805 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3 que exige os requisitos do NCPC para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Autor: M. F. F.; Autor: L. F. F.; Ré (operadora): UNIHOSP SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Descredenciamento De Hospital, Lei Nº 9.656/98
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

M. F. F.

Autor

L. F. F.

Autor

UNIHOSP SAÚDE S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impedimento do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3 que exige os requisitos do NCPC para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.