AREsp 1750939 - ACORDAO

AREsp 1750939 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (conclusão de que houve exercício da pretensão executória com autuação da RPV e depósito), e porque a argumentação recursal se revelou genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença; Reexpedição De RPV / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Argumentação Recursal Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Súmulas 283 E 284 Do STF Argumentação Recursal Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença; Reexpedição De RPV / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (conclusão de que houve exercício da pretensão executória com autuação da RPV e depósito), e porque a argumentação recursal se revelou genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.