AREsp 1864111 - DECISAO

AREsp 1864111 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo interno (art. 1.021 CPC) é da instância a quo; por se tratar de interposição equivocada diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configura-se erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 170/181.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 170/181.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo interno (art. 1.021 CPC) é da instância a quo; por se tratar de interposição equivocada diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configura-se erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 170/181.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 170/181.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 170/181.
  • Publique-se.