REsp 1530102 - DECISAO

REsp 1530102 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre argumentos apresentados pela recorrente (inexistência do fato gerador e da base de cálculo e alegação de cerceamento de defesa), houve violação ao art. 535 do CPC por não prestação jurisdicional integral; assim, o relator, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou sua decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: Sociedade Ferragista São Lucas Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)
Outcome
Decisão reconsiderada; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fato Gerador, Base De Cálculo, Honorários, Juros De Mora (selic), Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

Sociedade Ferragista São Lucas Ltda.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de inexistência do fato gerador e da base de cálculo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de esclarecimentos periciais
  3. 3 teorização sobre inovação recursal e inadequação da via eleita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre argumentos apresentados pela recorrente (inexistência do fato gerador e da base de cálculo e alegação de cerceamento de defesa), houve violação ao art. 535 do CPC por não prestação jurisdicional integral; assim, o relator, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou sua decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 262/264 e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas.