AREsp 1627546 - DECISAO

AREsp 1627546 - DECISAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Parties
Agravante: COMERCIAL LA PUERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por ser manifestamente inadmissível
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Multa Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

COMERCIAL LA PUERTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ser manifestamente inadmissível

Orders

  • Não conheço do agravo interno interposto por COMERCIAL LA PUERTO LTDA.
  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria para certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 917-922 (e-STJ) e a consequente baixa dos autos ao Tribunal de origem.