AREsp 1800336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado no art. 253, I, do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se destina à regularização de vícios formais, não à complementação da fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: HELENA SENGER PELLENZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

HELENA SENGER PELLENZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado no art. 253, I, do RISTJ); alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se destina à regularização de vícios formais, não à complementação da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.