AREsp 1795856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para sanar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE ASSIS FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, I, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, I Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE ASSIS FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 possibilidade de conhecimento parcial do agravo e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para sanar vícios estritamente formais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.
  • Nego provimento ao agravo interno.