AREsp 1735718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Horas Extras Incorporadas, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF conduzindo ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.