AREsp 1783474 - ACORDAO

AREsp 1783474 - ACORDAO

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), não cumprindo o requisito de impugnação específica previsto nas normas citadas, de modo que as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão.

Parties
Agravante: MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIOT DAMIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por insuficiência de razões recursais
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), não cumprindo o requisito de impugnação específica previsto nas normas citadas, de modo que as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se íntegra a decisão agravada.