CC 177409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou existirem decisões conflitantes no momento do ajuizamento; assim, aplicam-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Conflito De Competência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Suscitação de conflito de competência em face de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou existirem decisões conflitantes no momento do ajuizamento; assim, aplicam-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido