AREsp 1617337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a decisão monocrática indicada não é apta a demonstrar dissídio jurisprudencial, e a revisão da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vítor Anderle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vítor Anderle

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 possibilidade de usar decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a decisão monocrática indicada não é apta a demonstrar dissídio jurisprudencial, e a revisão da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.