AREsp 1788896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível a inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais nessa hipótese.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Honorários Recursais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar o debate no agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível a inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.