AREsp 1731807 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a aplicação da Súmula nº 7 que levou ao não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Autor: SEBASTIÃO LÁZARO DA LUZ; Recorrente/agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO LÁZARO DA LUZ
Autor
CAIXA SEGURADORA S.A.
Recorrente/agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao recurso
- 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC por ausência de impugnação específica
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a aplicação da Súmula nº 7 que levou ao não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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