AREsp 1808436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal nem particularizou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, não houve prequestionamento sobre o tema dos honorários (incidindo a Súmula 211 do STJ). Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e, por analogia, a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, tornando imperioso o não conhecimento do apelo especial e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Autora: AURELINA DA SILVA JUVÊNCIO (AURELINA); Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Correção Monetária, Seguro DPVAT, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Correção Monetária Seguro DPVAT +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURELINA DA SILVA JUVÊNCIO (AURELINA)

Autora

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados após 18/3/2016
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivo de lei federal nem particularizou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, não houve prequestionamento sobre o tema dos honorários (incidindo a Súmula 211 do STJ). Aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e, por analogia, a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, tornando imperioso o não conhecimento do apelo especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.