AREsp 1550070 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/2016.
- Parties
- Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado/agravante: MANOEL BORGES DOS SANTOS; Executada/agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Exequente
MANOEL BORGES DOS SANTOS
Executado/agravante
outra
Executada/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/2016)
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC)
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/2016.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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