AREsp 1784794 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a decisão impugnada é de natureza precária (decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência), sendo incabível o conhecimento do recurso especial para reexaminar medida liminar, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF; além disso, não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão agravada, e aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ROBERTO CÂMARA DE JESUS; Ré: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Não Fazer, Decisão Interlocutória De Natureza Precária, Súmula 735 STF, Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Não Fazer Decisão Interlocutória De Natureza Precária Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CÂMARA DE JESUS

Autor

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 735 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela de urgência de natureza precária

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a decisão impugnada é de natureza precária (decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência), sendo incabível o conhecimento do recurso especial para reexaminar medida liminar, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF; além disso, não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão agravada, e aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.