AREsp 1799256 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
3 limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC