AREsp 1779580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de condenação em multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015