AREsp 1367839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE JÚNIOR (JOSÉ); Falida: TEMAKI EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (TEMAKI); Sócio: ROBERTO SCHNARNDOF HILMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ JORGE JÚNIOR (JOSÉ)

Agravante

TEMAKI EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. (TEMAKI)

Falida

ROBERTO SCHNARNDOF HILMANN

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.