AREsp 1731623 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi mantida em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, da incidência da Súmula 284/STF e da prejudicialidade do exame da alegação relativa ao art. 471, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 471, I, Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 471, I, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada foi mantida em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, da incidência da Súmula 284/STF e da prejudicialidade do exame da alegação relativa ao art. 471, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.